Impugnação de Atos Administrativos

Anulação de atos administrativos ilegais, incluindo atos de adjudicação, exclusões e sanções.

Ações de Responsabilidade Civil

Ações contra o Estado e outras entidades públicas por danos causados no exercício da função administrativa.

Recursos para o Tribunal Constitucional

Fiscalização da constitucionalidade de normas e recursos de decisões judiciais.